Artigo 2.º — Alteração ao anexo i do Decreto-Lei n.º 226/99, de 22 de Junho

O anexo i do Decreto-Lei n.º 226/99, de 22 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2008, de 22 de Fevereiro, é alterado de acordo com o anexo i do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.