É republicado, no anexo ii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 226/99, de 22 de Junho, com a redacção actual.
É republicado, no anexo ii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 226/99, de 22 de Junho, com a redacção actual.