- 1 -Pelas acções desenvolvidas pela autoridade competente no âmbito do presente decreto-lei, designadamente de controlo e de prevenção, de apreciação dos documentos e informações e, ainda, de controlo da rotulagem dos produtos são cobradas taxas a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura.
- 2 -As receitas previstas no número anterior constituem receita própria da autoridade competente.
Artigo 14.º — Taxas
Vigente desde: 30/06/2010