Artigo 82.º — Alteração dos anexos ao Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2002, de 4 de Janeiro

Os anexos i, ii e vi ao Regulamento Respeitante aos Bancos dos Passageiros e à Homologação dos Dispositivos de Protecção, em Caso de Capotagem, Montados na Frente e na Retaguarda dos Tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas de Via Estreita, aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 3/2002, de 4 de Janeiro, alterado Decreto-Lei n.º 89/2006, de 24 de Maio, passam a ter a redacção constante do anexo xlvii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.