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Artigo 62.º

Proposta do grupo de trabalho

Redação registada como em vigor em 14/06/2013.

Esta redação foi substituída em 02/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na sequência dos atos instrutórios ou na sequência da vistoria prevista no artigo anterior, o grupo de trabalho aprova uma proposta sobre o pedido de regularização da atividade pecuária, a qual pode assumir uma das seguintes formas:
    1. a)Decisão favorável;
    2. b)Decisão favorável condicionada;
    3. c)Decisão desfavorável.
  2. 2 -No prazo de 5 dias contados da respetiva aprovação pelo grupo de trabalho, a proposta de decisão é comunicada ao requerente e a todas as entidades intervenientes no processo.