- 1 -É criada, na estrutura orgânica da Polícia Judiciária, a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica, designada abreviadamente pela sigla UNC3T.
- 2 -A Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica substitui a Unidade Nacional da Investigação da Criminalidade Informática, a qual é extinta.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/11/2016