Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de fevereiro

Os artigos 2.º, 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...]
   2. b)[...]:
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)A Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica;
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].

   Artigo 7.º

   [...]

8. 1 -[...]:
   1. a)Organizações terroristas, terrorismo e o seu financiamento, incluindo os atos praticados com recurso, através de ou contra sistema informático;
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...].
9. 2 -[...].

   Artigo 10.º

   [...]

10. 1 -[...].
11. 2 -A UNCT e a UNC3T dispõem de extensões nas unidades territoriais localizadas fora da respetiva sede, ficando organicamente integradas nestas unidades.
12. 3 -[...].