São criadas as seguintes equipas de recuperação de pendências:
- a)Equipa de Recuperação de Pendências da Zona Centro, com competência para os processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Leiria e Viseu;
- b)Equipa de Recuperação de Pendências da Zona de Lisboa e Ilhas, com competência para os processos pendentes no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no Tribunal Tributário de Lisboa e nos tribunais administrativos e fiscais do Funchal e Ponta Delgada;
- c)Equipa de Recuperação de Pendências da Zona Norte, com competência para os processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais de Braga, Mirandela, Penafiel e Porto;
- d)Equipa de Recuperação de Pendências da Zona Sul, com competência para os processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais de Almada, Beja, Loulé e Sintra.