Os processos tramitados pelas equipas de recuperação de pendências mantêm-se, para todos os efeitos, nos respetivos tribunais, cujas unidades orgânicas continuam a assegurar a sua normal tramitação.
Os processos tramitados pelas equipas de recuperação de pendências mantêm-se, para todos os efeitos, nos respetivos tribunais, cujas unidades orgânicas continuam a assegurar a sua normal tramitação.