Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto

Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

O estatuto é apenas atribuído a pessoa singular titular da exploração agrícola familiar, através da emissão de um título de reconhecimento pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -O título de reconhecimento do estatuto é atribuído a pessoa singular titular da exploração agrícola familiar que satisfaça cumulativamente os requisitos seguintes:
   1. a)...
   2. b)Tenha um rendimento coletável, por sujeito passivo, inferior ou igual ao valor correspondente ao quarto escalão do imposto do rendimento de pessoas singulares;
   3. c)O rendimento da atividade agrícola seja igual ou superior a 20 % do total do rendimento coletável;
   4. d)Receba um montante de apoio não superior a (euro) 5000, decorrente das ajudas do Regime de Pagamento Base e do Regime da Pequena Agricultura, da Política Agrícola Comum, incluídas no pedido único ou, no caso da Região Autónoma dos Açores, no sistema integrado de gestão e controlo, do ano anterior ao da apresentação do pedido de reconhecimento do estatuto.
2. 2 -...
   1. a)Se situe em prédios rústicos ou mistos identificados no sistema de identificação parcelar do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.;
   2. b)...
3. 3 -(Revogado.)