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Artigo 116.º — Comissão Nacional para Emergências Radiológicas

Vigente desde: 06/12/2022
  1. 1 -Funciona junto da ANPC a Comissão Nacional para Emergências Radiológicas (CNER), com funções consultivas, que reúne os dirigentes ou seus representantes, designados para o efeito, dos seguintes organismos:
    1. a)ANPC, que preside;
    2. b)APA, I. P.;
    3. c)Autoridade de Saúde Nacional;
    4. d)Direção-Geral de Energia e Geologia;
    5. e)Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral;
    6. f)Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;
    7. g)Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;
    8. h)Instituto Superior Técnico (IST).
  2. 2 -Sempre que se revele necessário, a CNER integra representantes dos serviços regionais de proteção civil dos Açores e da Madeira.
  3. 3 -O presidente pode ainda chamar a participar nas sessões representantes de quaisquer organismos, oficiais ou privados, ou especialistas de reconhecida competência.
  4. 4 -O presidente pode constituir, de entre os vogais da CNER e os representantes e especialistas referidos no número anterior, grupos de trabalho para se ocuparem do estudo e apreciação de questões específicas.
  5. 5 -São competências da CNER:
    1. a)Dar parecer sobre os planos de emergência externos para os casos de emergência radiológica;
    2. b)Assessorar a proteção civil, através da ANPC, nas ações de preparação para situações de emergência radiológica com potencial impacto em território nacional, nomeadamente fornecendo os elementos indispensáveis a uma correta informação do público;
    3. c)Promover a articulação entre as entidades com competências no âmbito da preparação e resposta à emergência radiológica;
    4. d)Promover a realização de exercícios e ações de formação entre as entidades com competências no âmbito da preparação e resposta à emergência radiológica;
    5. e)Apoiar, em situação de emergência que afete ou possa vir a afetar zonas do território nacional, o Centro de Coordenação Operacional Nacional, com vista ao acompanhamento da situação e à colaboração na elaboração dos comunicados para informação da população.
  6. 6 -A CNER reúne-se em sessão plenária anualmente e sempre que o presidente a convoque, por sua iniciativa ou a requerimento de três vogais.

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Em vigor desde 06/12/2022

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