Art.º 159 · Decreto-Lei n.º 81/2022 — Responsável pela proteção radiológica

1 -A supervisão ou execução das tarefas de proteção radiológica no âmbito de uma instalação radiológica, para qualquer uma das práticas abrangidas pelo presente decreto-lei, é assegurada pelo responsável pela proteção radiológica.
2 -O responsável pela proteção radiológica responde diretamente ao titular que o designa e que lhe deve fornecer todos os meios necessários para executar as suas tarefas.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de trabalhadores externos, a entidade empregadora designa um responsável pela proteção radiológica para supervisionar ou executar tarefas de proteção contra radiações, na medida em que estejam relacionadas com a proteção dos seus trabalhadores.
4 -Ao responsável pela proteção radiológica compete, nomeadamente:
1. a)Assegurar que os trabalhos com radiações sejam realizados em conformidade com os requisitos dos procedimentos ou regras locais;
2. b)Supervisionar a aplicação do programa de monitorização radiológica do local de trabalho;
3. c)Manter registos adequados de todas as fontes de radiação;
4. d)Avaliar periodicamente o estado dos sistemas relevantes de segurança e alerta;
5. e)Supervisionar a aplicação do programa de monitorização individual;
6. f)Assegurar a organização dos serviços de saúde e segurança do trabalho, garantindo que todos os trabalhadores são abrangidos;
7. g)Ministrar aos novos trabalhadores uma iniciação adequada às regras e procedimentos locais;
8. h)Prestar consultoria e formular observações sobre os programas de trabalho;
9. i)Estabelecer os programas de trabalho;
10. j)Apresentar relatórios à estrutura de gestão local;
11. k)Participar na elaboração de disposições para a prevenção, preparação e resposta a situações de exposição de emergência;
12. l)Prestar informações e dar formação aos trabalhadores expostos;
13. m)Articular com o especialista em proteção radiológica.
5 -As tarefas do responsável pela proteção radiológica podem ser realizadas por uma unidade de proteção radiológica interna composta por especialistas reconhecidos nos termos do artigo 157.º
6 -O responsável pela proteção radiológica deve possuir o nível 1 ou 2 de qualificação profissional previsto no Decreto-Lei n.º 227/2008, de 25 de novembro, conforme as condições definidas para o efeito em regulamento da autoridade competente.

Artigo 159.º — Responsável pela proteção radiológica

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