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Artigo 167.º — Acreditação

Vigente desde: 06/12/2022
  1. 1 -Estão sujeitas a acreditação:
    1. a)As valências previstas nas alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 163.º, de acordo com a Norma ISO/IEC 17020 para organismos de inspeção; e
    2. b)A valência prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 163.º, de acordo com a Norma ISO/IEC 17025 para laboratórios.
  2. 2 -As valências previstas nas alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 163.º não são objeto de acreditação.
  3. 3 -No processo de acreditação, o Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), pode consultar a autoridade competente.
  4. 4 -A entidade dispõe do prazo de dois anos, a contar da data da emissão do reconhecimento, para apresentar à autoridade competente o certificado de acreditação emitido pelo IPAC, I. P., ou por organismo homólogo signatário do acordo multilateral relevante da European Cooperation for Accreditation ou da International Laboratory Accreditation Cooperation, conforme aplicável.
  5. 5 -Findo o prazo previsto no número anterior sem que a entidade se encontre acreditada, o reconhecimento emitido pela autoridade competente caduca.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/12/2022

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