A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
- a)60 % para o Estado;
- b)30 % para a entidade que aplica a coima;
- c)10 % para a APA, I. P.
Artigo 186.º — Produto das coimas
Vigente desde: 06/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/12/2022