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Artigo 22.º — Práticas sujeitas a controlo administrativo prévio

Vigente desde: 06/12/2022
  1. 1 -O controlo administrativo prévio pode ser efetuado mediante registo ou licenciamento.
  2. 2 -É obrigatório o registo das seguintes práticas:
    1. a)Operação de equipamentos de radiodiagnóstico em medicina dentária;
    2. b)Operação de equipamento de densitometria óssea;
    3. c)Outras, a identificar pela autoridade competente.
  3. 3 -Estão ainda sujeitos a registo os atos ou factos jurídicos que determinem a transmissão, oneração, modificação ou extinção da prática ou atividade.
  4. 4 -É obrigatório o licenciamento das seguintes práticas:
    1. a)Operação de geradores de radiações ionizantes, excetuando o disposto no n.º 2, aceleradores, ou fontes radioativas para exposições médicas ou para fins de imagiologia não médica;
    2. b)Operação de geradores de radiações ionizantes ou aceleradores, exceto microscópios eletrónicos, ou fontes radioativas para fins não abrangidos pela alínea anterior;
    3. c)Qualquer prática que envolva fontes radioativas seladas;
    4. d)Quaisquer práticas que libertem para o ambiente material radioativo nos efluentes gasosos ou líquidos, que possam resultar numa dose efetiva para a exposição do público superior a 0,3 mSv por ano;
    5. e)Adição deliberada de substâncias radioativas na produção ou no fabrico de bens de consumo ou outros produtos, incluindo medicamentos e na importação ou exportação de tais bens ou produtos;
    6. f)Administração deliberada de substâncias radioativas a pessoas e, na medida em que afete a proteção dos seres humanos contra as radiações, a animais para fins de diagnóstico médico ou veterinário, tratamento ou investigação;
    7. g)Gestão do combustível irradiado e de resíduos radioativos, bem como as respetivas instalações, ao abrigo da legislação em vigor;
    8. h)Exploração e desmantelamento de uma instalação nuclear, bem como a exploração e desativação de minas de urânio, ao abrigo da legislação em vigor;
    9. i)Importação, exportação e introdução em território nacional de fontes de radiação;
    10. j)Outras, a identificar pela autoridade competente.

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Em vigor desde 06/12/2022

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