Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 81/2022 — Decisão de licenciamento

1 -A decisão final das práticas sujeitas a licença é proferida no prazo de 30 dias a contar:
1. a)Da comunicação dos resultados da avaliação de segurança radiológica, caso aplicável; ou
2. b)Da entrega pelo requerente de todos os documentos solicitados; ou
3. c)Do fim do prazo fixado para implementação de medidas corretivas.
2 -A licença deve incluir, obrigatoriamente:
1. a)Identificação do titular;
2. b)A indicação das responsabilidades legais do titular;
3. c)Localização da instalação ou equipamento associado à prática;
4. d)Identificação dos responsáveis técnicos pela prática, incluindo a descrição sumária da sua habilitação;
5. e)Limites operacionais e as condições de operação;
6. f)Condições específicas que contemplem, nomeadamente, a implementação do princípio da otimização ou a fixação de periodicidade para ações de verificação;
7. g)Limites de descargas autorizadas, quando aplicável, bem como os respetivos critérios de monitorização ou avaliação que reflitam as boas práticas;
8. h)Data de emissão e respetivo prazo de validade, que não deve exceder os cinco anos;
9. i)Outros elementos considerados relevantes pela autoridade competente para a prática em concreto.

Artigo 38.º — Decisão de licenciamento