Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 81/2022 — Deveres dos fabricantes e fornecedores

1 -O fabricante deve identificar cada fonte radioativa selada com um número único que, sempre que possível, deve ser gravado ou impresso na fonte.
2 -O fornecedor deve garantir que a fonte, quando comercializada, se encontra marcada pelo número único.
3 -O número único deve, também, ser gravado ou afixado no contentor.
4 -O fabricante ou o fornecedor devem garantir que o contentor da fonte e, se possível, a própria fonte sejam marcados e rotulados com um sinal adequado para avisar as pessoas do perigo de radiações.
5 -O fabricante fornece à autoridade competente uma fotografia de cada modelo de fonte fabricada e do respetivo contentor habitual.

Artigo 51.º — Deveres dos fabricantes e fornecedores