- 1 -A falta de exibição do documento comprovativo da efectivação do seguro no prazo de oito dias a contar da data em que foi solicitada, nos termos do artigo anterior, determina a apreensão do veículo, que se manterá enquanto não for feita a prova da efectivação do contrato de seguro perante a entidade que ordenou a apreensão ou o posto da Polícia de Segurança Pública ou da Guarda Nacional Republicana da área de residência da pessoa que, nos termos do artigo 3.º, efectuou o contrato de seguro.
- 2 -Em caso de acidente, a falta de exibição do documento comprovativo da efectivação do seguro implica a imediata apreensão do veículo pela autoridade ou agente da autoridade que tomou conta da ocorrência, a qual se manterá até à liquidação da indemnização devida ou à prestação de caução pelo montante das quantias mínimas do seguro ou até que seja feita prova da existência, à data do acidente, de contrato de seguro nos termos do número anterior.
- 3 -À apreensão de veículos efectivada nos termos dos números anteriores aplicam-se as disposições do Código da Estrada, nomeadamente dos seus artigos 42.º e 43.º, em tudo o que não contrarie o presente diploma.
ARTIGO 24.º — (Apreensão do veículo)
Vigente desde: 22/04/1981
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Em vigor desde 22/04/1981