Amplia a concessão à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., pela integração no seu objecto do sublanço Évora Este-Estremoz, da A 6, auto-estrada Marateca-Elvas, e do sublanço nó de Setúbal (A 2)-Montijo, da A 12, auto-estrada Setúbal-Montijo
A concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., pelos Decretos-Leis n.os 467/72, de 22 de Novembro, 458/85, de 30 de Outubro, 315/91, de 20 de Agosto, e 330-A/95, de 16 de Dezembro, é ampliada pela integração no seu objecto da construção, conservação e exploração do sublanço Évora Este-Estremoz, da A 6, auto-estrada Marateca-Elvas, e do sublanço nó de Setúbal (A 2)-Montijo, da A 12, auto-estrada Setúbal-Montijo.
A extensão estimada dos novos sublanços de auto-estrada e as datas previstas para a sua entrada em serviço são, respectivamente, e de acordo com o estipulado nas bases I e VII anexas ao Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto, as seguintes:
(ver documento original)
À construção, conservação e exploração dos sublanços da A 6 e da A 12 referidos no número anterior aplicam-se as bases anexas ao Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Maio de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho.