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Artigo 3.º

Instrumentos de regulação contratual entre o Estado e a SIRESP, S. A.

Redação registada como em vigor em 15/05/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A gestão, operação e manutenção da rede SIRESP por parte da SIRESP, S. A. é regulada pelo contrato celebrado entre o Estado e a SIRESP, S. A., em 4 de julho de 2006 e alterado em 29 de dezembro de 2015, e pelos demais instrumentos ou atos vigentes, até ao respetivo termo.
  2. 2 -(Revogado).