Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 81-C/2017 — Elementos sujeitos a registo

1 -O registo dos intermediários de crédito que sejam pessoas singulares abrange os seguintes elementos:
1. a)Identidade;
2. b)Domicílio e contactos para efeitos profissionais;
3. c)Data de nascimento;
4. d)Número de identificação civil;
5. e)Número de identificação fiscal;
6. f)Morada dos estabelecimentos abertos ao público em que é desenvolvida a atividade de intermediário de crédito ou de prestação de serviços de consultoria, se aplicável;
7. g)Conhecimentos e competências do intermediário de crédito, caso não tenha designado um responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito;
8. h)Identidade da entidade que garante a responsabilidade civil pela atividade do intermediário de crédito, e, nos casos em que haja lugar à subscrição de contrato de seguro de responsabilidade civil, o respetivo número de contrato de seguro e período de validade;
9. i)Categoria de intermediário de crédito;
10. j)Data de inscrição na respetiva categoria;
11. k)Identificação dos serviços de intermediação de crédito e, sendo caso disso, de consultoria, compreendidos na autorização do intermediário de crédito;
12. l)Contratos de crédito relativamente aos quais pode prestar serviços de intermediação de crédito e, se aplicável, de consultoria;
13. m)Identidade do mutuante com quem mantém contrato de vinculação em regime de exclusividade, se aplicável;
14. n)Identidade dos mutuantes ou dos grupos com quem mantém contrato de vinculação, se aplicável;
15. o)Identidade, conhecimentos e competências dos responsáveis técnicos pela atividade do intermediário de crédito, se aplicável;
16. p)Estados-Membros da União Europeia em que o intermediário exerce atividade em regime de liberdade de estabelecimento e ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, se aplicável;
17. q)Alterações que se verifiquem nos elementos constantes das alíneas anteriores.
2 -O registo dos intermediários de crédito que sejam pessoas coletivas abrange os seguintes elementos:
1. a)Firma ou denominação;
2. b)Endereço da sede social e da administração central e respetivos contactos;
3. c)Número de identificação fiscal;
4. d)Objeto social;
5. e)Código da atividade económica;
6. f)Capital social;
7. g)Identidade dos acionistas que detenham uma participação qualificada no intermediário de crédito, caso o mesmo tenha adotado a forma de sociedade anónima;
8. h)Identidade de todos os detentores de participações sociais, se o intermediário tiver adotado a forma de sociedade por quotas;
9. i)Identidade dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização e da mesa da assembleia geral;
10. j)Identidade, conhecimento e competências dos membros do órgão de administração responsáveis pela atividade de intermediário de crédito;
11. k)Identidade, conhecimentos e competências dos responsáveis técnicos pela atividade do intermediário de crédito, se aplicável;
12. l)Morada dos estabelecimentos abertos ao público em que é desenvolvida a atividade de intermediário de crédito, se aplicável;
13. m)Identidade da entidade que garante a responsabilidade civil pela atividade do intermediário de crédito, e, nos casos em que haja lugar à subscrição de contrato de seguro de responsabilidade civil, o respetivo número de contrato de seguro e período de validade;
14. n)Categoria de intermediário de crédito;
15. o)Data de inscrição na respetiva categoria;
16. p)Serviços de intermediação de crédito e, sendo caso disso, de consultoria compreendidos na autorização do intermediário de crédito;
17. q)Contratos de crédito relativamente aos quais pode prestar serviços de intermediação de crédito e, se aplicável, de consultoria;
18. r)Identidade do mutuante com quem mantém contrato de vinculação em regime de exclusividade, se aplicável;
19. s)Identidade dos mutuantes ou dos grupos com quem mantém contrato de vinculação, se aplicável;
20. t)Estados-Membros da União Europeia em que o intermediário exerce atividade em regime de liberdade de estabelecimento e ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, se aplicável;
21. u)Alterações que se verifiquem nos elementos constantes das alíneas anteriores.

Artigo 26.º — Elementos sujeitos a registo

Histórico de Alterações

Referências (1)