Art.º 56 · Decreto-Lei n.º 81-C/2017 — Publicidade relativa à atividade de intermediário de crédito

1 -Na publicidade relativa à sua atividade, os intermediários de crédito devem:
1. a)Abster-se de utilizar expressões suscetíveis de criar confusão entre a respetiva atividade e a concessão de crédito;
2. b)Indicar a categoria de intermediário de crédito;
3. c)Indicar os serviços referidos no n.º 1 do artigo 4.º que estão autorizados a prestar;
4. d)Mencionar, sempre que seja o caso, se estão autorizados a prestar serviços de consultoria;
5. e)Identificar os mutuantes ou grupo de mutuantes com quem mantêm contrato de vinculação, se aplicável;
6. f)Mencionar, sempre que tal seja o caso, se desenvolvem a sua atividade em regime de exclusividade relativamente a um único mutuante;
7. g)Observar os demais deveres de informação e transparência estabelecidos em normas legais e regulamentares.
2 -O Banco de Portugal pode, através de aviso, estabelecer outros deveres de informação e transparência a que devem obedecer as mensagens publicitárias relativas à atividade de intermediário de crédito.

Artigo 56.º — Publicidade relativa à atividade de intermediário de crédito