Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 82/2000 — Produção de efeitos dos estatutos

1 -Os estatutos da Portugal Global produzem efeitos relativamente a terceiros a partir da entrada em vigor do presente diploma, independentemente dos registos, os quais devem ser requeridos nos 90 dias seguintes àquela data.
2 -As eventuais alterações aos estatutos da sociedade a que se refere o número anterior produzem todos os seus efeitos desde que deliberadas nos termos do regime estatutário e das disposições aplicáveis da lei comercial, sendo bastante a sua redução a escritura pública e subsequente registo e publicação.

Artigo 5.º — Produção de efeitos dos estatutos