Artigo 51.º — Caducidade da autorização

Vigente desde: 05/04/2002

1 -A autorização caduca se a sociedade de titularização de créditos não iniciar a actividade no prazo de nove meses a contar da sua notificação.
2 -A CMVM pode, a pedido dos interessados, prorrogar o prazo referido no número anterior por igual período.

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Em vigor desde 05/04/2002