Artigo 51.º

Caducidade da autorização

Redação registada como em vigor em 25/02/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A autorização caduca se a sociedade de titularização de créditos não iniciar a actividade no prazo de nove meses a contar da sua notificação.
2 -A CMVM pode, a pedido dos interessados, prorrogar o prazo referido no número anterior por igual período.