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Artigo 56.º

Recusa de registo ou de averbamento

Redação registada como em vigor em 03/06/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Além de outros fundamentos legalmente previstos, o registo será recusado quando:
    1. a)O pedido de registo não estiver instruído com todos os elementos, as informações e os documentos necessários;
    2. b)Algum dos documentos que instruem o respectivo pedido for falso ou estiver em desconformidade com os requisitos legais ou regulamentares.
  2. 2 -Antes da recusa, a CMVM deve notificar o requerente para suprir, em prazo razoável, os vícios sanáveis.