Artigo 63.º

Garantia dos credores obrigacionistas

Redação registada como em vigor em 22/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os titulares de obrigações titularizadas gozam de privilégio creditório especial sobre os bens que em cada momento integrem o património autónomo afecto à respectiva emissão, com precedência sobre quaisquer outros credores.
2 -O privilégio referido no número anterior não está sujeito a inscrição em registo.