Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 82/2003 — Ficha de dados de segurança

1 -As informações fornecidas nas fichas de dados de segurança destinam-se, sobretudo, aos utilizadores profissionais e devem permitir-lhes tomar as medidas necessárias para proteger a saúde e o ambiente e garantir a segurança nos locais de trabalho.
2 -A ficha de dados de segurança referida no número anterior deve ser datada e elaborada em conformidade com o guia para a elaboração das fichas de dados de segurança, constante do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006:
1. a)(Revogada.)
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)(Revogada.)
7. g)(Revogada.)
8. h)(Revogada.)
9. i)(Revogada.)
10. j)(Revogada.)
11. l)(Revogada.)
12. m)(Revogada.)
13. n)(Revogada.)
14. o)(Revogada.)
15. p)(Revogada.)
16. q)(Revogada.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -A ficha de dados de segurança das preparações colocadas no mercado do território nacional deve ser redigida em língua portuguesa.
7 -(Revogado.)»

Artigo 13.º — Ficha de dados de segurança