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Artigo 13.º

Ficha de dados de segurança

Redação registada como em vigor em 07/04/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As informações fornecidas nas fichas de dados de segurança destinam-se, sobretudo, aos utilizadores profissionais e devem permitir-lhes tomar as medidas necessárias para proteger a saúde e o ambiente e garantir a segurança nos locais de trabalho.
  2. 2 -A ficha de dados de segurança referida no número anterior deve ser datada e elaborada em conformidade com o guia para a elaboração das fichas de dados de segurança, constante do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
    6. f)(Revogada.)
    7. g)(Revogada.)
    8. h)(Revogada.)
    9. i)(Revogada.)
    10. j)(Revogada.)
    11. l)(Revogada.)
    12. m)(Revogada.)
    13. n)(Revogada.)
    14. o)(Revogada.)
    15. p)(Revogada.)
    16. q)(Revogada.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -A ficha de dados de segurança das preparações colocadas no mercado do território nacional deve ser redigida em língua portuguesa.
  7. 7 -(Revogado.)»