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Artigo 7.º

Recolha de amostras

Redação registada como em vigor em 23/04/2003.

Esta redação foi substituída em 06/11/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades fiscalizadoras podem proceder à recolha de amostras para verificação do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, devendo os encargos com ensaios laboratoriais ou quaisquer outras avaliações ser suportados pela entidade que promoveu a recolha da amostra.
  2. 2 -Em caso de infracção, os referidos encargos são suportados pelo agente económico em causa.
  3. 3 -As amostras para o controlo são remetidas a laboratórios acreditados pelo Instituto Português da Qualidade, no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ).