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Artigo 9.º

Aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 07/04/2008.

Esta redação foi substituída em 06/11/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no artigo anterior compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP).
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas reverte:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)20 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;
    3. c)10 % para a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP);
    4. d)10 % para a DGAE.»