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Artigo 9.º

Aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 06/11/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no artigo anterior compete ao Inspetor-Geral da ASAE.
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas reverte:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)20 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;
    3. c)10 % para a entidade que aplicou a coima;
    4. d)10 % para a DGAE.»