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Artigo 3.º — Órgãos

Vigente desde: 29/03/2007
  1. 1 -A DGAIEC é dirigida por um director-geral, coadjuvado por quatro subdirectores-gerais.
  2. 2 -As alfândegas são dirigidas por um director, cargo de direcção intermédia do 1.º grau.
  3. 3 -São ainda órgãos da DGAIEC:
    1. a)O Conselho Administrativo Aduaneiro;
    2. b)O Conselho Técnico-Aduaneiro.
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