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Artigo 4.º — Director-geral

Vigente desde: 29/03/2007
  1. 1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao director-geral:
    1. a)Colaborar na elaboração de políticas públicas em matéria aduaneira e fiscal;
    2. b)Promover a correcta execução da política e da regulamentação aduaneira e fiscal;
    3. c)Propor a criação e a alteração das leis e regulamentos necessários à eficácia e eficiência do sistema aduaneiro e fiscal;
    4. d)Zelar pelos interesses da Fazenda Pública, no respeito pelos direitos e garantias dos operadores económicos e dos particulares;
    5. e)Representar a DGAIEC junto das organizações nacionais e internacionais na área aduaneira.
  2. 2 -Os subdirectores-gerais da DGAIEC exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral, devendo este indicar a quem compete coadjuvá-lo na actividade de coordenação e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
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