Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 82/2007 — Princípios e instrumentos de gestão

1 -A DGAIEC rege-se pelos seguintes princípios de gestão:
1. a)O princípio da legalidade, que implica que a prossecução das suas atribuições deve pautar-se pela rigorosa observância das disposições legais e no respeito pelas garantias dos contribuintes;
2. b)O princípio da flexibilidade organizativa, que visa optimizar permanentemente a adequação das unidades de trabalho operativas aos objectivos a prosseguir em cada momento, através de normativos regulamentares e de decisões administrativas;
3. c)O princípio da desburocratização, que visa racionalizar os procedimentos administrativos relativos ao cumprimento das obrigações tributárias, através, designadamente, da redução e simplificação dos suportes da informação a fornecer pelos contribuintes e da maior comodidade destes nos contactos com os serviços, quer pela difusão de unidades de atendimento e apoio quer pela intensificação da utilização de meios electrónicos de comunicação;
4. d)O princípio da desconcentração administrativa, que visa cometer, tendencialmente, aos serviços periféricos as tarefas operativas e aos serviços centrais as tarefas de concepção, planeamento, regulamentação, avaliação e controlo e, bem assim, as tarefas operativas que não possam ser desenvolvidas a outro nível sem diminuição de qualidade ou não o devam ser em razão de ganhos de eficiência significativos alcançados através de meios tecnológicos;
5. e)O princípio da valorização dos recursos humanos, que visa aumentar a motivação e a participação activa dos trabalhadores, através, designadamente, da sua formação permanente, de formas de organização do trabalho que lhes permitam pôr à prova a sua capacidade e criatividade, da mobilidade profissional e de adequados planos de carreira baseados no mérito;
6. f)O princípio da coordenação interadministrativa, que visa a coordenação institucional da DGAIEC com outros serviços públicos que intervenham na área aduaneira e fiscal, designadamente com a Direcção-Geral dos Impostos, com a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, com a Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana, com a Polícia Judiciária, bem como com as administrações aduaneiras de outros Estados.
2 -Para a concretização dos princípios enunciados no número anterior e sem prejuízo de outros instrumentos previstos na lei ou que venham a ser adoptados, a DGAIEC utiliza os seguintes instrumentos de gestão, avaliação e controlo:
1. a)Plano estratégico plurianual;
2. b)Plano de actividades;
3. c)Orçamento;
4. d)Relatório de actividades;
5. e)Plano de formação profissional;
6. f)Balanço social.

Artigo 8.º — Princípios e instrumentos de gestão