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Artigo 7.º

Autoridades de saúde de âmbito regional

Redação registada como em vigor em 01/10/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As autoridades de saúde de âmbito regional, também designadas por delegados de saúde regionais, estão sediadas nas delegações regionais de saúde da Direção-Geral da Saúde (DGS).
  2. 2 -À autoridade de saúde de âmbito regional compete:
    1. a)Coordenar e supervisionar o exercício de competências de autoridade de saúde na respectiva região;
    2. b)Fazer cumprir as normas que tenham por objeto a defesa da saúde pública, requerendo, quando necessário, o apoio das autoridades administrativas e policiais;
    3. c)Exercer a coordenação regional da vigilância epidemiológica, nos termos da legislação aplicável;
    4. d)Levantar autos relativos às infracções e instruir os respectivos processos, solicitando, quando necessário, o concurso das autoridades administrativas e policiais, para o bom desempenho das suas funções;
    5. e)Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei ou que lhe hajam sido superiormente delegados ou subdelegados pela autoridade de saúde nacional;
    6. f)Prestar a colaboração que lhe seja solicitada pelas ULS dentro da sua competência;
    7. g)Fazer cumprir as normas do Regulamento Sanitário Internacional.
  3. 3 -A autoridade de saúde regional é coadjuvada por um delegado de saúde regional-adjunto, conforme proposta fundamentada a apresentar pelo delegado de saúde regional ao diretor-geral da Saúde.
  4. 4 -Os delegados de saúde regionais adjuntos exercem as competências que lhe forem delegadas pelo delegado de saúde regional.
  5. 5 -A autoridade de saúde regional é substituída nas suas ausências e impedimentos pelo delegado de saúde regional adjunto que aquela autoridade designar ou, não sendo possível, por um delegado de saúde coordenador por ele designado, mediante comunicação prévia à autoridade de saúde nacional.