Artigo 3.º — Alteração ao anexo i do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

O anexo i ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de Dezembro, 93/2008, de 4 de Junho, 107/2009, de 15 de Maio, e 245/2009, de 22 de Setembro, é alterado de acordo com o anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.