Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 82/2013 — Âmbito objetivo e temporal

1 -O regime de benefícios fiscais referido no artigo anterior aplica-se a projetos de investimento produtivo, tal como são caracterizados no capítulo I da parte II deste Código, bem como a projetos de investimento com vista à internacionalização, tal como são caracterizados no capítulo II da parte II deste Código, realizados até 31 de dezembro de 2020.
2 -Os projetos de investimento referidos no número anterior devem ter o seu objeto compreendido nas seguintes atividades económicas, desde que respeitados os limites estabelecidos nos artigos 1.º, 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 800/2008, de 6 de agosto, que aprovou o regulamento geral de isenção por categoria:
1. a)Indústria extrativa e indústria transformadora;
2. b)Turismo e as atividades declaradas de interesse para o turismo nos termos da legislação aplicável;
3. c)Atividades e serviços informáticos e conexos;
4. d)Atividades agrícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais;
5. e)Atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;
6. f)Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia;
7. g)Ambiente, energia e telecomunicações.
3 -Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças são definidos os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes às atividades referidas no número anterior.

Artigo 2.º — Âmbito objetivo e temporal