Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 82/2013 — Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento a conceder até 2020

1 -O Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento a conceder até 2020, abreviadamente designado por Conselho, tem as seguintes competências:
1. a)Acompanhamento da aplicação do presente Código;
2. b)Avaliação prévia da candidatura apresentada pelo promotor;
3. c)Verificação do cumprimento das condições de acesso e de elegibilidade dos projetos;
4. d)Pronúncia sobre o interesse do projeto quanto aos objetivos visados pelos benefícios fiscais;
5. e)Avaliação das aplicações relevantes;
6. f)Avaliação do enquadramento dos projetos de investimento, não estando vinculado a quaisquer medições prefixadas de mérito, para além do disposto no presente Código;
7. g)Análise do processo e remessa da proposta para aprovação nos termos do artigo 9.º;
8. h)Emissão de parecer quanto à matéria relativa aos benefícios fiscais;
9. i)Verificação do cumprimento dos contratos de concessão de benefícios fiscais ao investimento pelos promotores.
2 -O Conselho é presidido por um representante do Ministério das Finanças e integra:
1. a)Um representante da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP, E.P.E.);
2. b)Um representante do IAPMEI, I.P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI, I.P.);
3. c)Dois representantes da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
4. d)[Revogada].
3 -Os membros do Conselho referidos no número anterior são nomeados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.
4 -O exercício de funções no Conselho nesta disposição não confere aos nomeados quaisquer abonos ou remunerações.

Artigo 5.º — Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento a conceder até 2020

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