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Artigo 9.º — Receitas

Vigente desde: 20/05/2014
  1. 1 -O IAPMEI, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -O IAPMEI, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)O produto das taxas, coimas ou outros valores de natureza pecuniária que lhe esteja consignado;
    2. b)O produto da venda de bens e serviços;
    3. c)Os rendimentos de bens próprios e os provenientes da sua atividade;
    4. d)O produto da venda de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
    5. e)O produto de aplicações financeiras no Tesouro;
    6. f)Os subsídios, donativos ou comparticipações atribuídos por quaisquer entidades;
    7. g)Os reembolsos de empréstimos concedidos, bem como os respetivos juros e comissões;
    8. h)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
  3. 3 -Os saldos das receitas referidas no número anterior, verificados no final de cada ano, transitam para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.
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