Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 82/2017 — Requisitos para a produção

1 -Só são admitidas à produção os materiais frutícolas ou as plantas hortícolas que pertençam a uma das seguintes categorias:
1. a)De certificação, apenas para material frutícola:
  1. i)Pré-base;
  2. ii)Base;
  3. iii)Certificado;
2. b)Outras:
  1. i)Material CAC de fruteiras;
  2. ii)Plantas hortícolas de «qualidade UE».
2 -No que respeita às variedades, só são admitidos à produção:
1. a)Os materiais frutícolas de uma das categorias de certificação das variedades que estejam inscritos por uma das formas previstas no artigo 5.º, para os géneros e espécies referidos no quadro I da parte A do anexo I ao presente decreto-lei;
2. b)Os materiais CAC de fruteiras das variedades de todos os géneros e espécies referidos no quadro I parte A do anexo I ao presente decreto-lei, que estejam inscritos por uma das formas previstas no artigo 5.º;
3. c)As plantas hortícolas das variedades inscritas no CNV ou no Catálogo Comum de Variedades nos termos do artigo 11.º, das espécies identificadas no quadro I da parte A do anexo II ao presente decreto-lei.

Artigo 15.º — Requisitos para a produção