Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 82/2017 — Inscrições e licenças em vigor

1 -Com a entrada em vigor do presente decreto-lei e em consequência da legislação por este revogada:
1. a)Mantêm-se inscritos na DGAV as parcelas de plantas-mãe, os viveiros de materiais frutícolas e as culturas em estufas ou abrigos de plantas hortícolas objeto daquela inscrição;
2. b)As licenças de produtores e fornecedores de materiais frutícolas e plantas hortícolas concedidas pela DGAV são automaticamente convertidas em registo oficial de fornecedores de materiais frutícolas e plantas hortícolas, mantendo o anterior número de licenciamento atribuído pela DGAV.
2 -As inscrições e licenças agora convertidas em registo oficial, ficam subordinadas ao regime de validade, renovação e cancelamento previsto no presente decreto-lei.

Artigo 42.º — Inscrições e licenças em vigor