Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 82/2017 — Exame dos pedidos de inscrição no Registo Nacional de Variedades de Fruteiras

1 -O pedido de inscrição de uma variedade deve ser sujeito a exame, nos termos previstos nos números seguintes do presente artigo.
2 -Devem realizar-se ensaios de campo, a fim de estabelecer a descrição oficial da variedade, exceto se o requerente apresentar informações em conformidade com o n.º 3 do artigo anterior, e a DGAV considerar que essas informações respeitam as condições aplicáveis ao registo indicadas no artigo 6.º
3 -Quando tiverem de realizar-se ensaios de campo, a DGAV pode solicitar uma amostra do material da variedade.
4 -Os ensaios de campo referidos no número anterior podem ser realizados pelas seguintes entidades:
1. a)A DGAV;
2. b)O organismo oficial responsável doutro Estado-Membro que tenha aceitado realizar esses ensaios; ou
3. c)Qualquer pessoa coletiva, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 4.º, devendo, neste caso, a DGAV assegurar que, se os ensaios forem instalados em entidades privadas, não há interferência com a avaliação oficial.
5 -Os ensaios de campo, no que respeita ao esquema dos ensaios, condições de cultura e características da variedade, devem realizar-se em conformidade com:
1. a)Os «Protocolos sobre os ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade» emanados do ICVV aplicáveis no início do exame técnico ou, na sua falta,
2. b)Os «Princípios diretores para a realização dos ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade» emanados da UPOV aplicáveis no início do exame técnico ou, na sua falta;
3. c)Com as regras técnicas aprovadas e divulgadas pela DGAV, sempre que existam.
6 -Se, com base no exame referido no n.º 1, a DGAV concluir que a variedade em questão é distinta, homogénea e estável, deve estabelecer uma descrição oficial.

Artigo 8.º — Exame dos pedidos de inscrição no Registo Nacional de Variedades de Fruteiras

Histórico de Alterações