O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro, que regula a constituição e o funcionamento do regime público de capitalização, bem como do respetivo fundo de certificados de reforma.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro, que regula a constituição e o funcionamento do regime público de capitalização, bem como do respetivo fundo de certificados de reforma.