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Artigo 16.º — Suspensão da obrigação contributiva

Vigente desde: 16/10/2018
  1. 1 -A obrigação contributiva no âmbito do regime público de capitalização suspende-se nas seguintes situações:
    1. a)Cessação da relação jurídica de emprego;
    2. b)Cessação do exercício de atividade independente;
    3. c)Manifestação de vontade expressa;
    4. d)Invalidez absoluta;
    5. e)Incumprimento da obrigação contributiva por período de três meses consecutivos ou inexistência de capital na conta individual;
    6. f)Impedimento para o trabalho por motivo de doença por período superior a 30 dias consecutivos;
    7. g)Invalidez relativa;
    8. h)Cessação do pagamento da contribuição pela entidade empregadora, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º
  2. 2 -As situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são verificadas oficiosamente no caso de aderentes inscritos no sistema público de segurança social e da CGA e por declaração do aderente nos demais casos, produzindo efeitos no mês seguinte ao da sua verificação ou comunicação.
  3. 3 -A situação prevista na alínea e) do n.º 1 é de verificação oficiosa.
  4. 4 -Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 em que seja reconhecido ao aderente o direito a prestações de desemprego ou por cessação de atividade, a suspensão só se verifica no mês seguinte ao do termo do respetivo período de concessão, ou a requerimento do aderente, com efeitos no mês seguinte ao da sua apresentação.
  5. 5 -O disposto na alínea c) do n.º 1 produz efeitos a partir do mês de março subsequente ao da manifestação de vontade, sem prejuízo do disposto no artigo 8.º
  6. 6 -O disposto na alínea d) do n.º 1 aplica-se às situações em que o aderente opte pela faculdade prevista na parte final do n.º 4 do artigo 19.º e produz efeitos no mês seguinte ao da declaração de incapacidade permanente e absoluta para o trabalho.
  7. 7 -Nas situações previstas pelas alíneas f) e g) do n.º 1, a suspensão depende de requerimento do aderente e, nestes casos, produz efeitos no mês seguinte ao da sua apresentação.
  8. 8 -A decisão de suspensão da obrigação contributiva ao regime público de capitalização não está sujeita a audiência prévia dos interessados.
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