- 1 -O regime público de capitalização, que visa o reforço da proteção social dos beneficiários, é de contribuição definida e de capitalização real e determina a criação de uma conta individual para cada aderente.
- 2 -O regime público de capitalização é de adesão individual e voluntária.
Artigo 2.º — Natureza
Vigente desde: 16/10/2018