- 1 -O regime público de capitalização integra as pessoas singulares que, em função do exercício de atividade profissional, se encontram abrangidas por regime de proteção social de enquadramento obrigatório.
- 2 -O regime público de capitalização integra ainda as pessoas singulares abrangidas pelo Regime de Seguro Social Voluntário.
Artigo 3.º — Âmbito pessoal
Vigente desde: 16/10/2018