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Artigo 23.º — Autonomia patrimonial

Vigente desde: 16/10/2018
  1. 1 -O património do fundo dos certificados de reforma, abreviadamente designado por fundo, está exclusivamente afeto a:
    1. a)Financiamento dos planos de complementos, do resgate do capital acumulado e da transmissão por morte;
    2. b)Pagamento dos custos de gestão, de investimento e de depósito do fundo;
    3. c)Pagamento dos prémios resultantes da celebração de contratos de seguro de planos de rendas vitalícias.
  2. 2 -O valor do património do fundo constitui o montante máximo disponível para o pagamento dos planos de complementos, do resgate do capital acumulado e da transmissão por morte, sem prejuízo dos contratos de seguro.
  3. 3 -O património do fundo não responde por quaisquer outras obrigações, designadamente as relativas aos aderentes, beneficiários e entidades gestoras.
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