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Decreto-Lei n.º 82/2021

Artigo 24.ºNíveis de desenvolvimento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Em vigor desde 20/07/2022

O SGIFR desenvolve-se em quatro níveis territoriais:

  1. a)Nacional, correspondente à NUTS I continente;
  2. b)Regional, nos seguintes termos:
    1. i)Norte, correspondente à NUTS II do Norte;
    2. ii)Centro, correspondente à NUTS II do Centro, sem as NUTS III do Médio Tejo e do Oeste;
    3. iii)Lisboa e Vale do Tejo, integrando as NUTS III da Área Metropolitana de Lisboa, Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste;
    4. iv)Alentejo, correspondente à NUTS II do Alentejo, sem a NUTS III da Lezíria do Tejo;
    5. v)Algarve, correspondente à NUTS II do Algarve;
  3. c)Sub-regional, correspondente às NUTS III do continente;
  4. d)Municipal, correspondente às unidades administrativas locais LAU 1 do continente.