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Decreto-Lei n.º 82/2021

Artigo 29.ºComissões municipais de gestão integrada de fogos rurais

Em vigor desde 20/07/2022
  1. 1 -A operacionalização do SGIFR à escala municipal é realizada por comissões municipais de gestão integrada de fogos rurais.
  2. 2 -As comissões municipais de gestão integrada de fogos rurais têm as seguintes competências:
    1. a)Articular a atuação dos organismos e entidades com âmbito de intervenção no município e competências em matéria de gestão integrada de fogos rurais;
    2. b)Aprovar o programa municipal de execução, após consulta da comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais territorialmente competente, a promover pela câmara municipal;
    3. c)Promover, acompanhar e monitorizar o desenvolvimento das ações inscritas no programa municipal de execução;
    4. d)Contribuir para a elaboração do relatório de monitorização e avaliação da execução do programa sub-regional de ação pela comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais;
    5. e)Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública;
    6. f)Emitir parecer relativamente a obras de construção e de ampliação, nos casos previstos no presente decreto-lei.
  3. 3 -Cada comissão municipal de gestão integrada de fogos rurais tem a seguinte composição:
    1. a)O presidente de câmara municipal do respetivo município, que preside;
    2. b)Até dois representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal;
    3. c)Um representante do ICNF, I. P.;
    4. d)O coordenador municipal de proteção civil;
    5. e)Representantes das forças de segurança territorialmente competentes;
    6. f)Um elemento de comando dos corpos de bombeiros existentes no concelho;
    7. g)Os representantes das organizações de produtores florestais com atividade no município;
    8. h)Um representante dos conselhos diretivos das unidades de baldios ou dos agrupamentos de baldios, quando existam, por indicação do presidente da comissão;
    9. i)Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão, nomeadamente nas áreas da agricultura, florestas, caça, ambiente, energia, serviços públicos ou infraestruturas.
  4. 4 -Cada comissão municipal de gestão integrada de fogos rurais funciona junto do respetivo município, que lhe presta o necessário apoio logístico.
  5. 5 -As comissões municipais de gestão integrada de fogos rurais são apoiadas no desenvolvimento da sua atividade por um secretariado técnico assegurado pelos respetivos municípios, designadamente o gabinete técnico florestal e o serviço municipal de proteção civil.